Legislação - Lei

Câmara Municipal de Camaragibe

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Lei n° 813/2019

Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos aqueles que não possuem paridade com os servidores efetivos ativos.VerBaixar

27/11/2019

Lei n° 812/2019

Dispõe sobre celebração de convênio entre a prefeitura municipal de camaragibe e a associação de pais e amigos dos excepcionais de Camaragibe - APAE para cedência de servidores e dá outras providências.VerBaixar

20/12/2020

Lei n° 811/2019

Altera a lei municipal n°649/2015, a fim de adequar o município de camaragibe às determinações da lei federal n° 13.708/2018 especificamente quanto ao reajuste escalonado do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitarios de saúde e dos agentes de combate às endemias, e da outras providências.VerBaixar

20/12/2019

Lei n° 810/2019

Dispõe sobre a implantação do programa de autonomia e fortalecimento das unidades educacionais da secretaria municipal de educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades executoras da rede de ensino e d´pa outras providências.VerBaixar

19/12/2019

Dispõe sobre passeios turisticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Camaragibe, e dá outras providências.

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31/10/2019

Lei n° 804/2019

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos no âmbito da cidade de Camaragibe e dá outras providências.VerBaixar

31/10/2019

Lei n° 803/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICIPIO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VerBaixar

31/10/2019

Lei n° 802/2019

Dispõe sobre a autorização de celebração de contrato de concessão de uso de área pública com o governo do estado de pernambuco através da secretaria de defesa social do estado de pernambuco - SDS-PE destinada para construção da sede da 3° CIA do 20° batalhão de policia militar.VerBaixar

14/10/2019

Lei n° 801/2019

Dispõe sobre a concessão de cota de combustiveis para o apoio às atividades parlamentares e funcionamento dos gabinetes dos vereadores.VerBaixar

16/10/2019

Lei n° 799/2019

Dispõe sobre denominação de logradouro em camaragive e dá outras providências.VerBaixar

31/08/2019

Lei n° 798/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORITZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÀO, E UTILIZAÇÀO DE CANUDOS DE PLASTICOS, EXCETO BIODEGRADAVEIS, EM RESTAURANTE,BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTEIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE-PEVerBaixar

30/08/2020

Lei n° 793/2019

Dispõe sobre a alteração da estrutura funcional do Poder Legislativo.VerBaixar

07/06/2020

Lei n° 792/2019

Reajusta o vencimento basico dos servidores públicos municipais efetivos do município de Camaragibe.VerBaixar

07/06/2020

Lei n° 789/2019

Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação para os servidores do poder legislativo.VerBaixar

04/04/2020

Lei n° 754/2018

Dispõe sobre as atribuições da comissão permanente de inquérito administrativo e dá outras providências.VerBaixar

15/03/2018

Lei n° 752/2018

Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei n 726 de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de CargosVerBaixar

16/02/2018

Lei n° 751/2018

ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 283/2006, QUE MODIFICOU A LEI Nº 182/2003, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VerBaixar

17/01/2018

Lei n° 750/2017

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VerBaixar

27/12/2017

Lei n° 750/2017

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VerBaixar

27/12/2017

Lei n° 749/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe, para o Exercício de 2018VerBaixar

01/01/2018

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