Legislação - Lei Orgânica

Câmara Municipal de Camaragibe

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  • Lei Orgânica

    Lei Orgânica n° 03/2008

    Nós, representantes do povo Camaragibense, investidos em poderes outorgados pela constituição da República federativa do Brasil e legitimados pela vontade popular, firmamos o propósito de estabelecer o desenvolvimento econômico sustentável e cultural fortalecer as bases de uma democracia participativa. Proteger e estimular a pratica da cidadania, sob o fundamento dos ideais de direito e de um município solidário e humano, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte lei Orgânica.
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    publicado em 26/06/2008, última modificação em 26/06/2008

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