Legislação - Lei

Câmara Municipal de Camaragibe

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Lei promulgada 921/2022

Estabelece regras gerais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe/PE de acordo com o inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 1 03, de 2019.VerBaixar

09/06/2022

Lei 920/2022

Dispõe sobre â concessão de isenção fiscal, no âmbito Municipal, de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de comodato de uso da área municipal conhecida como Privê Vermont. Celebrado entre a Edilidade e o Privado, enquanto esse durar.VerBaixar

06/06/2022

Lei 919/2022

DISPÕE SOBRE O REPARCEL,4MENTO E PARCELÁUENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE COM SEA REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL _ RGPS, DE QUE TRATA A EMENDÁ CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.VerBaixar

06/06/2022

Lei 918/2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Camaragibe em um novo acordo junto a Receita Federal do Brasil.VerBaixar

06/06/2022

Lei 916/2022

Dispõe sobre â alteração da Lei nº 092, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Educação- CME, no Município de Camaragibe - PE e dá outras providências.VerBaixar

24/05/2022

Lei 915/2022

Retifica â ementa da Lei Municipal n' 906/2022.VerBaixar

24/05/2022

Lei 914/2022

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de CamaragibeVerBaixar

24/05/2022

Lei 912/2022

Dispõe sobre fica instituído a obrigatoriedade dos organizadores de eventos em espaços públicos, ou privados a realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município. VerBaixar

23/05/2022

Lei n° 910/2022

Dispõe sobre a organização dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Agente Fiscal de Tributos, institui o Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Camaragibe, e dá outras providências.VerBaixar

07/04/2022

Lei n° 909/2022

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 266 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.VerBaixar

07/04/2022

Lei n° 908/2022

Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural e esportiva de caráter educacional e formativo e permite estabelecer parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino municipais públicos ou privados de Camaragibe.VerBaixar

06/04/2022

Lei n° 907/2022

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO SÃO JORGE.VerBaixar

06/04/2022

Lei promulgada 906 A 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VerBaixar

31/05/2022

Lei n° 906/2022

Autoriza a criação, no âmbito municipal, do Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.VerBaixar

06/04/2022

Lei n° 906/2022 RETIFICAÇÃO

RETIFICA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N" 90ó/2022.VerBaixar

17/05/2022

Lei n° 905/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.VerBaixar

04/04/2022

Lei n° 902/2022

FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A SER COMEMORADO A FEIRA EQUESTREVerBaixar

25/03/2022

Lei n° 901/2022

FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA VerBaixar

25/03/2022

Lei n° 900/2022

FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE O FESTIVAL DE GAIAMUM TRELOSO RURAL.VerBaixar

25/03/2022

Lei n° 899/2022

FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CAMARAGIBE A FESTIVIDADE CONHECIDA COMO FORRO DE SEU ZEZÚVerBaixar

25/03/2022

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