Legislação - Lei Complementar

Câmara Municipal de Camaragibe

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Lei n° 817/2020

EMENTA: D|SPÕE SOBRE A OBRTGATORTEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRED|OS UTILTZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA A AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE CAMARAGIBE.VerBaixar

23/03/2020

Lei complementar n° 002/1995

ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 112/92VerBaixar

10/07/1995

Lei Complementar n° 1/1983

Institui a Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Camaragibe e dá outras providências.VerBaixar

10/01/1983

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