Legislação - Regimento Interno

Câmara Municipal de Camaragibe

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  • Regimento Interno

    Regimento Interno Lei nº 855/2021

    REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE.
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    publicado em 22/06/2021, última modificação em 22/06/2021
  • Regimento Interno

    Regimento Interno

    A Câmara Municipal de Camaragibe reger-se-á por este Regimento Interno quanto ao seu funcionamento, organização e suas relações com o Poder Executivo observadas, hierarquicamente, as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco, das Legislações Federal e Estadual, especialmente a Lei Orgânica do Município de Camaragibe.
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    publicado em 12/11/2014, última modificação em 12/11/2014