A Comissão de Redação devolveu os Projetos de Lei nº 069/2016, do vereador Armando do Posto (PV), o de nº 071/2016, da Mesa Diretora, e o de nº 074/2016, oriundo do Executivo, todos com pareceres finais conforme o original. Já a Comissão de Finanças e Orçamento devolveu os Projetos de Lei nº 079/2016, do vereador Paulo André (PSB), e nº 077/2016, do Executivo.
Os pareceres devolvidos foram colocados em discussão e votação, sendo aprovados.
O Projeto de Lei nº 073/2016, de Edvaldo Barbosa (PSC), foi colocado em 2ª discussão e aprovado. Em 1ª discussão, os Projetos de Lei nº 077/2016, do Executivo, e o de nº 079/2016, dos vereadores Paulo André e Daniel Passos (REDE), foram aprovados.
A seguir foram encaminhados à Comissão de Redação, os Projetos aprovados em 2ª votação, e ao setor Legislativo, os Projetos devolvidos para as providências de estilo.
Numa questão de ordem, o parlamentar Paulo André fez a leitura do ofício da Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade, encaminhado ao presidente Adriano Tabatinga em resposta a algumas indagações feitas na sessão anterior.
“Cumprimentando-o, inicialmente, vimos por meio deste, mediante intervenção feita a esta Casa, concernente as ações desta Secretaria, informar que após ter sido cientificado do fato ocorrido em sessão ordinária nesta Casa, sobre questionamentos acerca da eficácia das atividades realizadas por esta Secretaria que nos deteremos em realizar as devidas colocações de forma técnica e qualificada, primando pelo profissionalismo que o caso exige, que é notório em nosso município com a criação desta Secretaria, a redução do índice de criminalidade no município, superior a 30% e em acidentes de trânsito superior a 50%, resultados estes alcançados num período inferior de um ano, onde deteremos, em nível estadual, o recorde de apreensões de ciquentinhas realizadas em uma única operação, equivalente a 298 apreensões e superior a 3.000 nos seis últimos meses, elevando o nosso município da nossa Região Metropolitana sequer chegou a aproximar estes números, sendo reconhecido pela própria Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco – SDS/PE. Recentemente realizamos o 1º Seminário de Capacitação de todo Efetivo da Guarda Civil de Camaragibe, em novembro de 2015, abordando temas acerca da segurança pública, legislação e técnicas operacionais, totalmente financiados por esta gestão, onde temos neste uma programação anual desta atividade além de outras capacitações a serem realizadas de forma pontual, intensificamos as operações, dentro das capacidades legais desta Secretaria e da nossa briosa Guarda Civil Municipal, em parceria com o 20º BPM-PE, DETRAN-PE, BPRV, BPTRAN, DER, Consórcio Grande Recife, Guarda Municipal do Recife, entre outros. Nunca tendo sido realizadas em nosso município, onde temos alcançado resultados altamente positivos em nível de segurança pública municipal. Quando falamos de “Tolerância Zero”, nos referimos a uma experiência vivenciada pela cidade de Nova York, onde os resultados alcançados até hoje são de números espetaculares, filosofia adotada por esta gestão a nível de mobilidade em que temos como resultados a preservação de vidas dos nossos munícipes, atendendo a meta estabelecida pelo Ministério das Cidades. Nunca nos arvoramos de realizarmos “Tolerância Zero” a nível de segurança pública ostensiva fardada que é única e exclusivamente de competência das Polícias Civil, Militar e Federal. Esclarecemos ainda que com o advento da Lei federal 13.022/2014, inserindo os municípios na segurança pública, de forma preventiva, por meio das Guardas Municipais, nossa gestão está empreendendo todos os esforços para ser inserida no contexto, com o processo de criação da Corregedoria, Ouvidoria, Gabinete de Gestão Integrada Municipal, reestruturação do Conselho Municipal de Segurança, formação da Brigada de Operações Preventivas, ampliação do efetivo, valorização profissional com a inclusão da Guarda Civil Municipal Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Informamos também que mesmo sem estar tendo recebimento de receitas referentes à segurança pública, em virtude de travamento da possibilidade de captação de recursos decorrentes da ausência da prestação de contas (sistema de vídeo monitoramento adquirido e verba para estruturação e capacitação da Guarda Civil Municipal, até o momento sem prestação de contas realizadas em sua totalidade) de gestões anteriores referentes a projetos destinados para este fim, em que a Prefeitura atualmente responde junto ao Ministério da Justiça, o município, por meio de sua receita própria, está contribuindo dentro das posturas municipais e na área de prevenção à violência. Em respeito a Casa Vicente Lacerda de Menezes, vimos prestar estes esclarecimentos e nos colocar à disposição para discussões ou debates de forma técnica e qualificada, envolvendo todos os órgãos de segurança pública que atuam em nosso município e a sociedade civil em geral. Por fim, queremos aqui ressaltar que debates ou provocações puramente de cunho político de pessoas despreparadas, desqualificadas, desorientadas, desesperadas e sem nenhum conhecimento técnico e sem nunca ter procurado contribuir de qualquer forma para a promoção de uma Camaragibe mais segura, não serão objetos de nossa apreciação, nos demais poderão contar com essa Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade e de toda sua equipe técnica devidamente qualificada para o trabalho.
AC Comunicação / Ascom Câmara
12.04.2016