▪️ A CPI É UMA COMISSÃO FORMANDA E CONDUZIDA PELO PARLAMENTO, NAS SUAS RESPECTIVAS ESFERAS, PARA DEBATER, ENTENDER, OUVIR, ANALISAR E INVESTIGAR DIVERSAS SITUAÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERESSE PUBLICO.
▪️ PARA SER CRIADA, É NECESSÁRIO QUE HAJA APOIO 1/3 DOS PARLAMENTARES. SE ASSIM OCORRER O PARLAMENTAR AUTOR DA COMISSÃO PODE RECORRER AO PLENÁRIO PARA APROVAR POR APRECIAÇÃO
▪️ AS INDICAÇÕES DE COMPOSIÇÃO SÃO FEITAS PELA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA, QUANDO MAIS PARLAMENTARES POSSUIR O PARTIDO, MAIOR A APRESENTAÇÃO
▪️ A CPI PODE CONVOCAR OS SUSPEITOS OU INDICIADOS PARA DEPOR, ESCUTAR TESTIMUNHAR, REQUISITAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNIO E ATE MESMO FISCAL.
▪️ A CPI TEM LEGITIMIDADE DE PRENDER EM FLAGRANTE, CASO QUE INCLUSIVE FOI POELÊMICO NA COMISSÃO DO COVID. CONTUDO, ELA NÃO POSSUI A PRERROGATIVA DE PUNIR OU JULGAR.
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