Durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (26) a Câmara de Vereadores Camaragibe aprovou o PL 033/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Camaragibe (REFIS) de 2023. A proposta visa permitir o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concedendo anistia condicionada de multas e juros de mora, além de outras providências. O PL contou com doze votos favoráveis, sem discussões adicionais por parte dos vereadores. O resultado da votação representa um importante passo para que os cidadãos de Camaragibe possam regularizar suas situações junto ao município.
No pronunciamento, o presidente da Casa, vereador Renê Cabral, enfatizou a importância da aprovação da proposta para a cidade, ressaltando que a população vinha aguardando ansiosamente. “O povo camaragibense que quer colocar suas contas em dia perante o poder executivo, nos cobra em todas as esquinas da cidade pela aprovação do projeto”, disse.
Já o vereador Paulo André, destacou que essa iniciativa é fundamental para aliviar a apreensão e preocupação da população, especialmente diante da recente queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das preocupações com renúncia de receita. Ele ressaltou que o programa busca regularizar as dívidas sem a cobrança de juros, multas e honorários advocatícios que já incidem sobre os impostos, proporcionando uma oportunidade para que os contribuintes coloquem seus débitos em dia. “Que a gente possa votar para que a prefeita possa sancionar, e assim a gente possa dar segmento. Todos os anos a população faz a sua cobrança pedindo para que esse programa seja colocado em prática, porque todos os municípios fazem isso e Camaragibe não pode ser diferente”, afirmou.