Projetos de lei encaminhados às Comissões

Projeto de lei nº 105/2016 – (oriundo do Poder Executivo) autoriza alienação de bem público nos moldes do que prescrevem os artigos 37. XXIII e 73 da Lei Orgânica do município de Camaragibe, art. 17 da Lei nº 8.666/93, bem como o decreto de lei nº 271/67.

Projeto de lei nº 110/2016 – (oriundo do Poder Executivo) equipara os veículos dos oficiais de Justiça, em diligências, aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

Projeto de lei nº 116/2016 – iniciativa do vereador Daniel Passos (REDE), institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de cargos comissionados para administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do município de Camaragibe. 

AC Comunicação / Ascom Câmara
22.11.2016