Projetos de lei encaminhados às Comissões

Na 116ª reunião ordinária nesta terça-feira (22), o expediente da Câmara de Camaragibe conteve três projetos de lei que foram encaminhados às Comissões responsáveis: Projeto de lei nº 105/2016 – (oriundo do Poder Executivo) autoriza alienação de bem público nos moldes do que prescrevem os artigos 37. XXIII e 73 da Lei Orgânica do município […]

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publicado: 22/11/2016 00h00,
última modificação: 02/05/2017 21h20
Na 116ª reunião ordinária nesta terça-feira (22), o expediente da Câmara de Camaragibe conteve três projetos de lei que foram encaminhados às Comissões responsáveis:

Projeto de lei nº 105/2016 – (oriundo do Poder Executivo) autoriza alienação de bem público nos moldes do que prescrevem os artigos 37. XXIII e 73 da Lei Orgânica do município de Camaragibe, art. 17 da Lei nº 8.666/93, bem como o decreto de lei nº 271/67.

Projeto de lei nº 110/2016 – (oriundo do Poder Executivo) equipara os veículos dos oficiais de Justiça, em diligências, aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

Projeto de lei nº 116/2016 – iniciativa do vereador Daniel Passos (REDE), institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de cargos comissionados para administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do município de Camaragibe. 

AC Comunicação / Ascom Câmara
22.11.2016

Imagem: AC Comunicação