Projeto de lei nº 111/2016 – estima receita e fixa despesa da prefeitura de Camaragibe para o exercício de 2017.
Projeto de lei nº 112/2016 – dispõe sobre a revisão da parcela anual do exercício de 2017 do Plano Plurianual 2014-2017.
O vereador Antônio Oliveira (PTB) apresentou as seguintes emendas:
Emenda 01/2016 – estabelece a obrigatoriedade por parte do poder Executivo na execução de diretrizes da Lei Diretrizes Orçamentárias nº 108/2016 alterando a base de cálculo para o limite expedição de percentual de créditos suplementares.
Emenda 02/2016 – estabelece a obrigatoriedade por parte do poder Executivo da execução de diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 108/2016 alterando o limite de percentual de créditos suplementares.
Iniciando o uso da tribuna por ordem de inscrição, o vereador Edvaldo Barbosa (PSC) foi o primeiro a se pronunciar. “Esta audiência trata da lei sobre orçamento, uma lei complexa. Tem a PPA que é a lei que antecede a LOA e essas duas têm que estar em consonância. É de responsabilidade do prefeito no próximo ano arrecadar dinheiro, tributos, taxas para cobrir esse orçamento. Cabe à nós vereadores decidir dar poderes ao futuro prefeito para o uso dos 40%. Se o orçamento for derrotado na Casa, o prefeito vai ser obrigado a pedir autorização aos vereadores toda vez que quiser pagar algo, é uma forma que eu estou vendo de engessar o futuro prefeito já que não houve isso nesses quatro anos. Não sei por que há tanto interesse em não deixar os 40% ao futuro prefeito, não tenho nada a ver com ele, mas desarmei o palanque, precisamos continuar”.
Enfático, o vereador Antônio Oliveira criticou a atual gestão. “Durante esses 34 anos nunca houve tanta dificuldade como está havendo neste ano para aprovar o orçamento de 2017. Agora a atual gestão não aceita que o povo decidiu mudança, daí quer complicar a administração da nova gestão. Não podemos deixar isso acontecer, vamos ter consciência e exercer o nosso papel. As emendas estão aí, peço aos vereadores que leiam porque amanhã, 2017, com o prejuízo do nosso município o nome de vocês vai estar nas ruas como contribuiu com a pior gestão de Camaragibe”.
O vereador Sargento Alberes (PSDB) usou a sua vez para criticar a postura de alguns vereadores em falar mal da atual gestão. “Vejo aqui vereadores atacando a gestão atual, quando se é oposição entende-se que vem debatendo, que esteve realmente na oposição ao longo dos anos, mas quando você é situação durante quatro anos se beneficia daquela gestão e hoje porque perde a eleição vai “cuspir no prato que comeu” isso me entristece muito. Tratando-se da LDO, LOA, PPA qualquer que seja, nós vereadores temos o dever de aprovar ou não, cada um tem um entendimento, nós representamos 150 mil habitantes em média, estamos aqui para debater, discutir o melhor para Camaragibe”.
Em seguida, o vereador Paulo André (PSB) destrinchou alguns pontos importantes da LDO e LOA. “Infelizmente posso aqui afirmar que faltou vossas excelências Edvaldo Barbosa, Toninho e Alberes apresentarem algo plausível referente àquilo que está em discussão, só foi ataque, defesa, eleição e nada do que a lei trata. Existe uma sequência, primeiro a aprovação da LDO, que já foi aprovada, depois vem a PPA e a LOA. Os 4%, se forem aprovados, não impedem a gestão do novo prefeito. Não estamos fazendo embate pessoal, nem de gestão, nem de situação, nem de oposição, meu palanque está desarmado. Agora por eu não conhecer quem são os secretários eu tenho que ter cuidado com o dinheiro público, como ele vai ser gasto. Quando se coloca 40%, damos um “cheque em branco” para ser gasto de forma que quer, mas aí quando está em 4, 5, 10% ajuda porque vai precisar desta Casa e vamos dizer se há necessidade ou não. Eu não sou favorável nem a 4 nem a 40%, mas aqui estou pra mostrar que com 4 ou 40% o que vai mudar é a forma de pedir crédito especial, créditos suplementares, por exemplo, se no orçamento do município em mais de 300 milhões não der, dependendo da secretaria se pede crédito especial e se pode gastar dentro daquela margem de 4 a 40%”.
AC Comunicação / Ascom Câmara
11.11.2016
Foto: AC Comunicação / Ascom Câmara