A Comissão de Justiça e Redação e Leis, através do presidente Délio Junior (PMDB), emitiu parecer das seguintes matérias:
Emendas substitutivas de nº 01 e 02/2016, de iniciativa do vereador Antônio Oliveira (PTB), que estabelecem a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo, da execução de Diretriz da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 108/2016, alterando-se a base de cálculo para cômputo do limite para expedição de percentual de créditos, e alterando-se o limite percentual de créditos suplementares.
Projeto de lei de nº 111/2016, oriundo do Poder Executivo, que estima receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Camaragibe para o exercício de 2017.
Projeto de lei nº 112/2016, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2017, do Plano Plurianual – 2014/2017.
Projeto de lei nº 109/2016, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Segurança Pública de Camaragibe.
Projeto de lei nº 113/2016, de iniciativa do vereador Edvaldo Barbosa (PSC), que determina ao Poder Executivo a prestar serviços de atendimento de urgência pediátrica no CEMEC – Vera Cruz nos períodos diurnos e noturnos.
Projeto de lei nº 115/2016, de iniciativa do vereador Edvaldo Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a realizar a pavimentação e drenagem das Ruas Pedro Lopes e Pedro Rabêlo.
Projeto de lei nº 114/2016, de iniciativa do vereador Edvaldo Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a proceder com a pavimentação e drenagem das Ruas Barão de Loreto (trecho), Luiz Guimarães Filho e Laurindo Rabêlo.
As Comissões de Finanças e Orçamento, e de Legislação, Obras e Serviços Públicos, através do presidente Paulo André (PSB) emitiu parecer dos seguintes projetos de lei:
Projeto de lei nº 105/2016, oriundo Poder Executivo, que autoriza a alienação de bem público, nos moldes do que prescrevem os artigos 37.XXIII, e 73 da Lei Orgânica do município de Camaragibe, art. 17 da Lei nº 8.666/93, bem como o decreto de lei nº 271/67.
Projeto de lei nº 110/2016, oriundo Poder Executivo, que equipara os veículos dos oficiais de Justiça, em diligências, aos serviços de utilidade pública.
Projeto de lei nº 116/2016, de iniciativa do vereador Daniel Passos (REDE), que institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de cargos comissionados para administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no município de Camaragibe.
AC Comunicação / Ascom Câmara
30.11.2016
Imagens: AC Comunicação