Na 28ª Sessão Legislativa realizada na terça-feira (26), na Câmara Municipal de Camaragibe, o vereador Paulo André enfatizou a indicação nº 1107/2023, de sua autoria, apresentada em maio de 2023 e aprovada por unanimidade. Ela propõe a implantação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS) para o ano de 2023. O programa visa facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias para empresários e munícipes da cidade. O objetivo é oferecer uma solução para aqueles que possuem impostos atrasados, incluindo o IPTU, que muitas vezes está judicializado devido à execução fiscal.
Paulo André destacou que essa iniciativa é fundamental para aliviar a apreensão e preocupação da população, especialmente diante da recente queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das preocupações com renúncia de receita. Ele ressaltou que o programa busca regularizar as dívidas sem a cobrança de juros, multas e honorários advocatícios que já incidem sobre os impostos, proporcionando uma oportunidade para que os contribuintes coloquem seus débitos em dia. “Que a gente possa votar para que a prefeita possa sancionar, e assim a gente possa dar segmento. Todos os anos a população faz a sua cobrança pedindo para que esse programa seja colocado em prática, porque todos os municípios fazem isso e Camaragibe não pode ser diferente”, afirmou.
O vereador falou, ainda, a questão do repasse aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Ele mencionou que o projeto referente a esse repasse está na Câmara desde a semana anterior e explicou que o projeto, conforme redigido, prevê o repasse das parcelas de maio, junho, julho e agosto, de acordo com o repasse efetuado pela União. No entanto, ele esclareceu que devido a impasses sobre acordos e melhorias necessárias, o projeto não será votado neste momento, o que prejudicará o pagamento para o mês em questão. Paulo André destacou que a discussão continua com o sindicato e que a busca é por um acordo que beneficie todas as partes envolvidas.